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  Lei Ordinária 425/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº. 411/86, DE 17/03/86.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária411/1986 17/03/1986ALTERAanexos I, II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/1987 16/03/1987ALTERAartigos 2° e 3°

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