Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária49/1972 05/12/1972MENCIONA

Remissão Passiva


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