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  Lei Ordinária 56/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1973

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Lei Ordinária49/1972 05/12/1972MENCIONA

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