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  Lei Ordinária 73/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1973

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Lei Ordinária49/1972 05/12/1972MENCIONA

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