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  Lei Ordinária 617/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza conceder reajuste salarial aos servidores estatutários, funcionários e cargos comissionados da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária598/1990 23/11/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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