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  Lei Ordinária 449/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 445/87, DE 16/03/87 E SEUS ANEXOS E ANEXO I DA LEI 447/87, DE 15/04/87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária447/1987 15/04/1987ALTERAanexo I
Lei Ordinária445/1987 16/03/1987ALTERAartigos 2° e 3° e seus anexos I, II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária467/1987 25/11/1987MENCIONAanexos I e IV; II e III

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