Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO CORRENTE, COMO MENCIONA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária693/1991 11/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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