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  Lei Ordinária 772/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE FAZEM PARTE DO ANEXO I DO ARTIGO 1º DA LEI 598/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1993

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Lei Ordinária598/1990 23/11/1990ALTERAquantitativos de cargos do anexo I

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