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  Lei Ordinária 895/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária906/1994 22/11/1994MENCIONAinciso I do parágrafo único do artigo 16

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