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  Lei Ordinária 976/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.013/1997 28/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.012/1997 28/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.011/1997 28/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária998/1997 22/08/1997MENCIONA

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