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  Lei Ordinária 979/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária794/1993 28/06/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.019/1998 12/03/1998ALTERAnumero de vagas do artigo 9°

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