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  Lei Ordinária 980/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 145 DA LEI 796/93, CONFORME NORMAS CONSTITUCIONAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/02/1997

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Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013REVOGA TOTALMENTE

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