Data de apresentação 27/04/2020 17:28:30
 N° Processo 8907/2020
 N° Protocolo 67/2020
 ID 1140
 Ementa

Propõe ao Projeto de Lei nº 003/2020 a modificação do Artigo 4º.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação