Data de apresentação 13/12/2021 00:00:00
 N° Processo 9478/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1740
 Ementa

Indicação nº 180/2021, indica que elabore um Projeto de Lei conforme o Anteprojeto em anexo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação