Data de apresentação 11/07/2022 13:40:34
 N° Processo 9861/2022
 N° Protocolo 29/2022
 ID 2145
 Ementa

O Vereador subscritor no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Vigente em seu artigo 25, § 2º e Regimento Interno nos artigos 21, inciso X; art. 196, inc. X e art. 197, REQUER, com anuência do plenário, que seja expedido ofício, com o fim de informar sobre: considerando o recolhimento dos impostos municipais e considerando os procedimentos necessários para cobranças nos casos do não recolhimento/adimplemento pelo munícipe, indaga-se: se há dívidas existentes em relação ao Imposto sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI do ano 2021?

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação