Data de apresentação 21/07/2022 17:02:52
 N° Processo 9886/2022
 N° Protocolo 58/2022
 ID 2180
 Ementa

Os vereadores subscritores no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Vigente e Regimento Interno, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Boa Esperança-ES, que “Elabore um Projeto de Lei, conforme o Anteprojeto em anexo.”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANTEPROJETO LICENÇA PATERNIDADE

Anexos da Tramitação