Data de apresentação 28/06/2024 13:01:15
 N° Processo 10762/2024
 N° Protocolo 285/2024
 ID 3258
 Ementa

“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES MUNICIPAIS PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação