| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 08/05/2025 13:20:31 |
Ação: Decreto elaborado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/05/2025 12:37:02 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/04/2025 13:10:50 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 29/04/2025 13:43:05 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/04/2025 17:35:37 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/04/2025 15:00:34 |
Ação: Para Leitura
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Complemento da Ação: Por ordem da Presidente desta Casa de Leis, encaminho o referido Projeto de Decreto Legislativo, para que seja incluida na leitura do expediente da sessão ordinária e fica dispensado o parecer de admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 15/04/2025 14:59:22 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Decreto Legislativo, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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