Data de apresentação 14/02/2025 13:13:38
 N° Processo 11038/2025
 N° Protocolo 87/2025
 ID 3593
 Ementa

Altera a resolução nº 384, de 03 de maio de 2019, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 411/2025

  Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 10 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação