Altera a redação do artigo 17, parágrafo único e artigo 40, § 2° da Lei Orgânica Municipal.
Antônio José dos Santos Bastos, Charles Costalonga Ladislau, Cleides Helena Capetini, Cloves dos Anjos Neres, Jocemar Xavier da Silva e Selmo de Jesus Mendes.
Concluído
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