Data de apresentação 14/12/2021 00:00:00
 N° Processo 9481/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1744
 Ementa

Indicação nº 183/2021, indica que elabore um Projeto de Lei conforme Anteprojeto em Anexo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação