O Vereador subscritor no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Vigente em seu artigo 25, § 2º e Regimento Interno nos artigos 21, inciso X; art. 196, inc. X e art. 197, REQUER, com anuência do plenário, que seja expedido ofício, com o fim de informar sobre: considerando o recolhimento dos impostos municipais e considerando os procedimentos necessários para cobranças nos casos do não recolhimento/adimplemento pelo munícipe, indaga-se: se há dívidas existentes em relação ao Imposto sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI do ano 2021?
CHARLES COSTALONGA LADISLAU;
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