O Vereador subscritor no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Vigente em seu artigo 25, § 2º e Regimento Interno nos artigos 21, inciso X; art. 196, inc. X e art. 197, REQUER, com anuência do plenário, que seja expedido ofício, com o fim de informar sobre o motivo de o Decreto 8.672/2023 ter sido publicado sem passar pelo crivo do Poder Legislativo, conforme preceitua o Art.167-A, §2° da Constituição Federal.
CHARLES COSTALONGA LADISLAU;
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