Indicação 120/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2023 14:48:55
 N° Processo 10522/2023
 N° Protocolo 500/2023
 ID 2941
 Ementa

Os Vereadores subscritores no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Vigente e Regimento Interno, indicam à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Boa Esperança -ES, que “Providencie com o pagamento dos valores rescisórios retroativos devidos aos Ex-Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e valores retroativos de ajustes na remuneração e insalubridade devidos aos Ex-Agentes de Controle de Endemias (ACE) do município de Boa Esperança-ES, valor este que não foi incorporado aos pagamentos realizados e ao qual vem sendo requerido por se tratar de um direito dos trabalhadores e das trabalhadoras e que, portanto, deve ser a eles integralizado pelo município.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.