Data de apresentação 14/02/2025 13:04:18
 N° Processo 11036/2025
 N° Protocolo 85/2025
 ID 3591
 Ementa

Altera a lei nº 1.761 de 14 de junho de 2022.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1859/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação