| Recebimento: 21/11/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Elaborar Ofício de Devolução |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 19/11/2025 15:01:06 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que não há outras providências a serem adotadas no momento, encaminho para que seja dado o devido arquivamento do presente processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/11/2025 17:14:01 |
Ação: Encaminhar para Diretoria Geral para Devolução
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no art. 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança, que veda o recebimento de proposição “que, fazendo menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não as transcreva por extenso ou não os conste anexo”;
Considerando que o Projeto de Lei nº 61/2025 faz expressa referência ao Convênio nº 001/2025, para fins de sua ratificação, sem, contudo, apresentar a respectiva cópia como anexo, em desconformidade com a exigência regimental;
INADMITO o Projeto de Lei nº 61/2025 e determino o arquivamento da proposição, por não atender ao disposto no art. 187, II, do RI.
Oficie-se.
Cumpra.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 18/11/2025 17:06:36 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/11/2025 14:10:59 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, encaminha-se o Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, em atendimento ao disposto no art. 227, § 1ºdo Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Certifico ainda que a proposição em questão não contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta sessão legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 11/11/2025 13:43:44 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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