Requerem que seja expedido ofício com o fim de informar sobre: se a lei federal 13.722 está sendo cumprida e qual o órgão fiscalizador. Obs.: autores: Sheila, Aldo, Adeilson.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência; ADEILSON GONÇALVES GOMES; ALDO BATISTA DOS SANTOS; SHEILA FARIA DOS SANTOS;
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