REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE COMISSÃO 16/2023

 Data de apresentação 29/05/2023 13:43:19
 N° Processo 10258/2023
 N° Protocolo 199/2023
 ID 2635
 Ementa

Requer que seja expedido ofício com o fim de informar qual o órgão responsável para fiscalizar o cumprimento da Lei proposta no PL nº 57/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação