Data de apresentação 16/09/2019 00:00:00
 N° Processo 8706/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1011
 Ementa

Elabore um Projeto de Lei conforme o Anteprojeto anexo, que dispões sobre alteração a Lei Complementar n° 1.487, de 12 de junho de 2013.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação