Projeto de Lei 6/2022

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 Data de apresentação 25/02/2022 00:00:00
 N° Processo 9619/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 1887
 Ementa

Projeto de Lei nº 06/2022, Reconhece as atividades religiosas como essenciais em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 1758/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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