Data de apresentação 14/02/2023 14:45:11
 N° Processo 10124/2023
 N° Protocolo 48/2023
 ID 2480
 Ementa

Altera a Resolução nº 383, de 03/05/2019

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação