Data de apresentação 27/10/2023 12:18:44
 N° Processo 10446/2023
 N° Protocolo 416/2023
 ID 2852
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 391 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 4 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação