Data de apresentação 17/11/2025 17:54:46
 N° Processo 11525/2025
 N° Protocolo 618/2025
 ID 4148
 Ementa

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Esperança-ES, que “Providencie a retificação do Decreto nº 10.431/2025, de 12 de novembro de 2025, especificamente em seu Art. 1º, que estabelece o horário e funcionamento das repartições públicas municipais no dia 24 de dezembro de 2025, atualmente fixado das 07 h às 12 h, para que tal data seja oficialmente declarada Ponto Facultativo”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação