Data de apresentação 14/03/2025 09:35:49
 N° Processo 11097/2025
 N° Protocolo 151/2025
 ID 3658
 Ementa

Indica que elabore um Projeto de lei conforme o anteprojeto em anexo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação