| Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2023 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/09/2023 12:29:34 |
Ação: Decreto elaborado
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Tempo gasto: 26 dias, 21 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2023 14:04:27 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade com Emenda!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/08/2023 15:50:31 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 8 dias, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2023 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 31/07/2023 10:41:37 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 10 dias, 3 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/07/2023 16:52:54 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/07/2023 13:14:52 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: O Presidente autorizou a Leitura com a Dispensa do Parecer de Admissibilidade, conforme Art. 227, §9° do RI!
*OBS. Por uma falha do Sistema o Protocolo demorou para inserir a proposição no mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/07/2023 17:54:20 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Decreto Legislativo, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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