Data de apresentação 02/04/2024 12:44:10
 N° Processo 10643/2024
 N° Protocolo 146/2024
 ID 3116
 Ementa

O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Vigente e Regimento Interno, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Boa Esperança-ES, que “Elabore um Projeto de Lei, conforme o Anteprojeto em anexo que ‘Dispõe a não obrigatoriedade de afixação de placas com informações acerca do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal aos empresários do município de Boa Esperança-ES’”.

 Autoria

RENATO BARROS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANTEPROJETO PLACAS

Anexos da Tramitação