Data de apresentação 13/12/2024 13:02:51
 N° Processo 10901/2024
 N° Protocolo 474/2024
 ID 3466
 Ementa

Emenda parlamentar individual nº 23/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 36/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação