| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 11 dias, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 21/03/2025 12:38:35 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 16:21:35 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/03/2025 14:33:21 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Por ordem da Presidente desta Casa de Leis, fica dispensado o parecer de admissibilidade e encaminho o referido projeto de Lei para que seja incluido na leitura do expediente da sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 18/03/2025 14:15:41 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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