PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

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Projeto de Lei 7/2026

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Data de apresentação 03/03/2026 14:02:16

N° Processo 11649/2026

N° Protocolo 92/2026

ID 4312

Ementa

Institui o Selo de Alimento Saudável (SAT) no Município de Boa Esperança-ES e estabelece diretrizes para sua implementação.

Autoria

Weverton Mattusoch Filgueira;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para conhecimento e encaminhamento	Setor:Gabinete da Presidência

Tempo gasto: 21 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo
Envio: 03/03/2026 14:02:17	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Proposição Divisão de Protocolo e Arquivo Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/03/2026

mar

2026

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