Data de apresentação 03/03/2026 14:02:16
 N° Processo 11649/2026
 N° Protocolo 92/2026
 ID 4312
 Ementa

Institui o Selo de Alimento Saudável (SAT) no Município de Boa Esperança-ES e estabelece diretrizes para sua implementação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação