Data de apresentação 03/03/2026 17:49:46
 N° Processo 11654/2026
 N° Protocolo 97/2026
 ID 4313
 Ementa

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 420/2026

  Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 5 horas, 33 minuto(s).

abr
mar
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação