| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Publicado |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 17/04/2026 08:07:15 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Decreto Legislativo para proceder a publicação no site oficial deste Poder Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 16/04/2026 17:23:06 |
Ação: Decreto elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após Decreto exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/04/2026 15:10:32 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada, pelo processo de votação nominal, e aprovada por unanimidade, na Ordem do dia da Sessão ordinária realizada em 15 de abril de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 06/04/2026 16:47:37 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado e anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 26/03/2026 14:24:31 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 10:52:26 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 18 de março de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/03/2026 12:37:21 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, e considerando que o presente expediente foi protocolado com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da realização da sessão fica dispensado a emissão de parecer de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno. Encaminho o referido projeto para inclusão na leitura do Expediente da Sessão Ordinária.
Certifico, ainda, que a proposição em questão não contém teor idêntico a outro já apresentado nesta Sessão Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Agente de contratação e Equipe de apoio |
| Envio: 16/03/2026 13:38:17 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Decreto Legislativo, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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