Os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assist. Social, Esporte, Cultura, Turismo e Lazer [...] requerem que seja expedido ofício com o fim de informar sobre aspectos referentes a revogação da Lei nº 1.744, prevista no art. 25 do Projeto de Lei nº 16/2023.
ADEILSON GONÇALVES GOMES;ALDO BATISTA DOS SANTOS;Comissão De Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Lazer, Saúde, Assistência Social E Diversidade Sexual E Identidade De Gênero;
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