Projeto de Lei 12/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2020 00:00:00
 N° Processo 8889/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 1117
 Ementa

PL que altera a alíquota das contribuições previdenciárias previstas das leis municipais 1.269/2005 e 1.603/2016 e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1712/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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