REVOGADO PELO ATO DA MESA DIRETORA Nº 4/2021
ATO DA MESA DIRETORA Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2016
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 001/2016
QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS
CONTRATAÇÕES/AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
E PRODUTOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.467, de 28 de maio de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Boa Esperança/ES no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta,
de forma integrada
e dá outras providências
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos referentes às Contratações/Aquisições no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança; Resolve:
Art. 1º Aprovar Instrução Normativa
SCL Nº 001/2016, que institui
procedimentos referentes às Contratações/Aquisições de serviços
e produtos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor
na data
de sua publicação.
Boa Esperança (ES), 28 de junho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.