revogada pela lei complementar nº 1.917/2026

LEI Nº 1.831, DE 05 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A LEI Nº 1.674, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 1.674, de 26 de dezembro de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO II

DOS CARGOS DO PROGRAMA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

....................................................................................................................

Cargo	Carga Horária Semanal	Quantidade	Vencimento
Auxiliar de Serviços Odontológicos da ESF	40 horas	06	Carreira II, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)
Enfermeiro da ESF	40 horas	06	R$ 5.216,40
Médico da ESF	40 horas	06	R$ 11.749,34
Médico da ESF	20 horas	12	R$ 5.874,67
Odontólogo da ESF	40 horas	06	R$ 4.576,36
Técnico de Enfermagem da ESF	40 horas	06	Carreira III, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Os efeitos desta Lei são contados a partir do primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.

Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de Médico da ESF com cargas horárias 20 horas e 40 horas terão seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Esperança- ES, aos 05 dias do mês de abril de 2024.

FERNANDA SIQUEIRA SUSSAI MILANESE

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.