RESOLUÇÃO Nº 337, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 240/90 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Suprime-se a alínea "e", do XXVI, art. 37 da Resolução nº 242, de 29/11/90 (Regimento Interno).

"Art. 37 ...

e) Revogado."

Art. 2º Acrescenta-se o inciso XV ao art. 44 da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

"Art. 44 ...

XV - Deliberar a devolução dos saldos das contas do Poder Legislativo, ao final de cada exercício."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, 03 de dezembro de 2009.

ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE

PRESIDENTE

PETRONIO THOMAZINI

VICE-PRESIDENTE

Registrada e Publicada na data supra.

MARIA APARECIDA BATISTA

SECRETÁRIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.