LEI COMPLEMENTAR N° 1.709, DE 27 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° E § 2°, DO ART. 6° E ALTERA OS ANEXOS IV, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.673, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art.
75, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o §
1° e §
2° do Art. 6º, da Lei Complementar nº 1.673, de 26 de dezembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º
...................................................................................................................
§ 1º Os valores dos
padrões de vencimento dos cargos componentes das 07 (sete) categorias serão
fixados por ordem crescente da pontuação final dos fatores de avaliação
previstos neste artigo.
§ 2º As categorias
deverão ter a seguinte proporção:
I – A carreira I terá seu valor definido em Lei;
II – A categoria II terá o percentual de 10% (dez por cento) em
relação a categoria;
III – A categoria III terá o percentual de 15% (quinze por cento)
em relação a categoria I;
IV – A categoria TV terá o percentual de 30% (trinta por cento) em
relação a categoria I;
V – A categoria V terá o percentual de 125% (cento e vinte e cinco
por cento) em relação a categoria I;
VI – A categoria VI terá o percentual de 195% (cento e noventa e
cinco por cento) em relação a categoria I;
VII – A categoria VII terá o percentual de 235% (duzentos e trinta
e cinco por cento) em relação a categoria 1.”
Art. 2º Os anexos
IV, V e VI
à Lei Complementar
nº 1.673, de 26 de dezembro de 2018, passam a vigorar da seguinte forma:
|
CARREIRA |
CARGOS |
GRUPOS OPERACIONAIS |
REQUISITOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Grupo Operacional |
Alfabetizado |
140 |
40 horas |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
Grupo Operacional |
Alfabetizado |
130 |
40 horas |
|
|
Pedreiro |
Grupo Operacional |
Alfabetizado e
experiência de 01 ano |
05 |
40 horas |
|
|
Vigilante |
Grupo Operacional |
Idade Mínima de 21
anos, formação em nível fundamental completo com Curso deformação de
vigilante |
19 |
40 horas |
|
|
|
|||||
|
II |
Agente de Defesa Civil |
Grupo Técnico |
Ensino Médio com
curso de capacitação em Defesa Civil |
02 |
40 horas |
|
Auxiliar de Serviços Odontológicos |
Grupo Fundacional |
Ensino Médio
Completo e experiência de 01 ano com registro no órgão de classe |
10 |
40 horas |
|
|
Cuidador Social |
Grupo Fundacional |
Ensino Médio e na
área com carga horária mínima de 60 hoiras |
06 |
40 horas |
|
|
Secretário Escolar |
Grupo Fundacional |
Ensino Médio e
curso de informática com cargo horária mínima de 40 anos |
07 |
30 horas |
|
|
|
|||||
|
III |
Fiscal de Obras e Posturas |
Grupo Fundacional |
Ensino Médio |
02 |
40 horas |
|
Fiscal de Tributos |
Grupo Funcional |
Ensino Médio |
06 |
40 horas |
|
|
Motorista |
Grupo Operacional |
Alfabetizado e CNH
D |
45 |
40 horas |
|
|
Técnico em Agropecuária |
Grupo Técnico |
Ensino Médio,
curso Técnico em Agropecuário com registro no órgão de classe |
02 |
40 horas |
|
|
Técnico em Edificações |
Grupo Técnico |
Ensino Médio,
curso Técnico em Edificações com registro no órgão de classe |
02 |
40 horas |
|
|
Técnico em Enfermagem |
Grupo Técnico |
Ensino Médio,
curso Técnico em Enfermagem com registro no órgão de classe |
10 |
40 horas |
|
|
Técnico em Informática |
Grupo Técnico |
Ensino Médio,
curso Técnico em Processamento de Dados ou Informática ou Rede de
Computadores ou Sistemas |
03 |
40 horas |
|
|
Técnico em Laboratório (Analise Clínicas) |
Grupo Técnico |
Ensino Médio,
curso Técnico em Laboratório (Análises Clínicas) com registro no órgão de
classe |
02 |
40 horas |
|
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
Grupo Técnico |
Ensino Médio,
curso Técnico em Segurança do Trabalho com registro no órgão fiscalizador |
02 |
40 horas |
|
|
Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |
Grupo Técnico |
Ensino Médio,
curso Técnico em Vigilância Sanitária ou Vigilância Sanitária e Saúde
Ambiental |
03 |
40 horas |
|
|
|
|||||
|
IV |
Agente Administrativo |
Grupo Fundacional |
Ensino Médio e
curso de informática com carga horária mínima de 40 horas |
30 |
40 horas |
|
Operado de Máquina |
Grupo Operacional |
Alfabetizado,
curso na área e CNH C, D ou E |
14 |
40 HORAS |
|
|
|
|||||
|
V |
Analisa Ambiental |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Áreas como: Engenharia Ambiental ou Ciências Biológicas ou Engenharia
Agrônoma ou Engenharia Sanitárias ou Geografia ou Gestão Ambiental com o
registro no órgão da classe. |
01 |
30 horas |
|
Assistente Social |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Serviço Social em registro no órgão de classe |
06 |
30 horas |
|
|
Auditor Fiscal de Tributos |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Administração, Ciências Contábeis ou Economia com registro no órgão de classe |
02 |
30 horas |
|
|
Biólogo |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Ciências Biológicas (Bacharelado) |
01 |
30 horas |
|
|
Enfermeiro |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Enfermagem com registro no órgão de classe |
10 |
30 horas |
|
|
Engenheiro Civil |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Engenharia Civil com registro no órgão de classe |
01 |
20 horas |
|
|
Engenheiro Eletricista |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Engenharia Elétrica com registro no órgão de classe |
01 |
20 horas |
|
|
Farmacêutico |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Farmácia com registro no órgão de classe |
02 |
30 horas |
|
|
Fisioterapeuta |
Grupo Especialista |
Curso Superior em Fisioterapia
com registro no órgão de classe |
04 |
30 horas |
|
|
Fonoaudiólogo |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Fonoaudiologia com registro no órgão de classe |
02 |
30 horas |
|
|
Jornalista |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Comunicação Social com habilitação legal ou Jornalismo com registro no órgão
de classe |
01 |
30 horas |
|
|
Nutricionista |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Nutrição com registro no órgão de classe |
02 |
30 horas |
|
|
Odontólogo |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Odontologia com registro no órgão de classe |
10 |
30 horas |
|
|
Pedagogo Social |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Pedagogia |
01 |
30 horas |
|
|
Psicólogo |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Psicologia com registro no órgão de classe |
04 |
30 horas |
|
|
|
|||||
|
VI |
Auditor Público Interno Área: Ciências Contábeis |
Grupo Especialista |
Curso de nível
superior completo em Ciências Contábeis com registro no órgão de classe |
01 |
30 horas |
|
Auditor Público Interno Área: Direto ou Administração |
Grupo Especialista |
Curso de nível
superior completo em Direito ou Administração com registro no respectivo
órgão de classe |
01 |
30 horas |
|
|
Contador |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Ciência Contábeis com registro no órgão de classe |
05 |
30 horas |
|
|
|
|||||
|
VII |
Médico Cardiologista |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Medicina, especialização em Cardiologia com registro no órgão de classe |
02 |
16 horas |
|
Médico Clínico Geral |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Medicina com registro no órgão de classe |
10 |
16 horas |
|
|
Médico Endocrinologista |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Medicina, especializado em Endocrinologia com registro no órgão de classe |
02 |
16 horas |
|
|
Médico Ginecologista Obstetra |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Medicina, especialização em Ginecologia – Obstetrícia com registro no órgão
de classe |
02 |
16 horas |
|
|
Médico Ortopedista |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Medicina, especialização em Ortopedia com registro no órgão de classe |
02 |
16 horas |
|
|
Médico Pediatra |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Medicina, especialização em Pediatria com registro no órgão de classe |
02 |
16 horas |
|
|
Médico Psiquiatra |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Medicina, especialização em Psiquiatria com registro no órgão de classe |
02 |
16 horas |
|
|
CARREIRA |
CARGOS |
GRUPOS OPERACIONAIS |
REQUISITOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
I |
Ajudante de Pedreiro |
Grupo Operacional |
Ensino Fundamental
Completo e experiência de 01 ano |
02 |
40 horas |
|
Contínuo |
Grupo Operacional |
Ensino Médio |
01 |
40 horas |
|
|
Telefonista |
Grupo Operacional |
Ensino Fundamental
Completo |
05 |
30 horas |
|
|
|
|||||
|
II |
Assistente Operacional |
Grupo Funcional |
Ensino Médio e
curso de Informática |
01 |
40 horas |
|
Auxiliar de Biblioteca |
Grupo Funcional |
Ensino Médio |
01 |
30 horas |
|
|
Auxiliar de Contabilidade |
Grupo Funcional |
Ensino Médio |
01 |
30 horas |
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
Grupo Funcional |
Ensino Médio com
registro no órgão de classe |
13 |
30 horas |
|
|
Auxiliar de Secretaria Escolar |
Grupo Funcional |
Ensino Médio e
curso de Informática |
01 |
40 horas |
|
|
Auxiliar de Serviços Médicos |
Grupo Funcional |
Ensino Médio com
registro no órgão de classe |
01 |
30 horas |
|
|
|
|||||
|
III |
Técnico Agrícola |
Grupo Técnico |
Ensino Médio e
curso Técnico com registro no órgão de classe |
03 |
30 horas |
|
Técnico Contábil |
Grupo Técnico |
Ensino Médio e
curso Técnico em Contabilidade com registro no órgão de classe |
01 |
30 horas |
|
|
|
|||||
|
IV |
Escriturário |
Grupo Funcional |
Ensino Médio e
curso de Informática |
12 |
30 horas |
|
Secretário Escolar II |
Grupo Funcional |
Curso Superior e
curso de Informática |
04 |
30 horas |
|
|
|
|||||
|
V |
Laboratorista |
Grupo Especialista |
Curso Superior em
Bioquímica com registro no órgão de classe |
01 |
20 horas |
|
Carreira |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
I |
1.050,00 |
1.071,00 |
1.092,42 |
1.114,27 |
1.136,55 |
1.159,28 |
1.182,47 |
1.206,12 |
1230,24 |
|
II |
1.155,00 |
1.178,10 |
1.201,66 |
1.225,70 |
1.250,21 |
1.275,21 |
1.300, 72 |
1.326,73 |
1.353,27 |
|
III |
1.207,50 |
1.23 1,65 |
1.256,28 |
1.281,41 |
1.307,04 |
1.333,18 |
1.359,84 |
1.387,04 |
1414,78 |
|
IV |
1.365,00 |
1.392,30 |
1.420,15 |
1.448,55 |
1.477,52 |
1.507,07 |
1.537,21 |
1.567,96 |
1.599,32 |
|
V |
2362,50 |
2.409,75 |
2.457,95 |
2.507,10 |
2.557,25 |
2.608,39 |
2.660,56 |
2.713,77 |
2.768,05 |
|
VI |
3.097,50 |
3. 159,45 |
3.222,64 |
3.287,09 |
3.352,83 |
3.419,89 |
3.488,29 |
3.558,05 |
3.629,21 |
|
VII |
3.51.7,50 |
3.587,85 |
3.659,61 |
3.732,80 |
3.807,46 |
3.883,60 |
3.961,28 |
4.040,50 |
4.121,31 |
|
Carreira |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
|
I |
1.254,85 |
1.279,94 |
1.305,54 |
1.331,65 |
1.358,29 |
1.385,45 |
1.413,16 |
1.441,42 |
1.470,25 |
|
II |
1.380,33 |
1.407,94 |
1.436, 10 |
1.464,82 |
1.494, 12 |
1.524,00 |
1.554,48 |
1.585,57 |
1.617,28 |
|
III |
1.443,07 |
1.471,94 |
1.501,37 |
1.531,40 |
1.562,03 |
1.593,27 |
1.625,14 |
1.657,64 |
1.690,79 |
|
IV |
1.631,30 |
1.663,93 |
1.697,21 |
1.731,15 |
1.765,77 |
1.801,09 |
1.837, 11 |
1.873,85 |
1.911,33 |
|
V |
2.823,41 |
2.879,87 |
2.937,47 |
2.996,22 |
3.056,15 |
3.11 7,27 |
3.179,61 |
3.243,21 |
3.308,07 |
|
VI |
3.701.80 |
3.775,84 |
3.851,35 |
3.928,38 |
4.006,95 |
4.087,09 |
4.168,83 |
4.252,20 |
4.337,25 |
|
VII |
4.203,74 |
4.287,81 |
4.373,57 |
4.461,04 |
4.550,26 |
4.641,27 |
4.734,09 |
4.828,77 |
4.925,35 |
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
março de 2020.
Art. 4º Revoga-se as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete
do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 26 de março 2020.
LAURO
VIEIRA DA SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada
e publicada na data supra.
AGNALDO
CHAVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Boa Esperança.