REVOGADA PELA LEI N° 1691/2019

REVOGADO PELA LEI Nº 1658/2018

REVOGADO PELA LEI Nº 1631/2017

 

LEI 1.571, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

 

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.374/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os anexos I e II da Lei nº 1.374, de 08 de outubro de 2009, passam a vigorar alterados nos termos dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.507/2013.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

Prefeito

 

Registrada e publicada na data supra.

 

GEAN BREDA QUEIROS

Secretário Municipal de Administração

 

          Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Boa esperança.

 

 


ANEXO I

 

A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ORDENADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

CARGO

Nº DE

VAGAS

NÍVEL

Auxiliar de Serviços Gerais

01

I

Escriturário Legislativo

01

II

Assistente Legislativo

01

III

 

 

B)   TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

PADRÃO

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

 

F

 

G

 

H

 

I

 

J

 

L

 

M

 

N

 

O

 

P

 

Q

 

R

 

S

NÍVEL

I

788,00

803,76

819,84

836,24

852,96

870,02

887,42

905,17

923,27

941,73

960,56

979,77

999,36

1.019,35

1.039,74

1.060,53

1.081,74

1.103,37

II

1.388,70

1.416,47

1.444,80

1.473,70

1.503,17

1.533,23

1.563,89

1.595,17

1.627,07

1.659,61

1.692,80

1.726,66

1.761,19

1.796,41

1.832,34

1.868,99

1.906,37

1.944,50

III

1.775,55

1.811,06

1.847,28

1.884,23

1.921,91

1.960,35

1.999,56

2.039,55

2.080,34

2.121,95

2.164,39

2.207,68

2.251,83

2.296,87

2.342,81

2.389,67

2.437,46

2.486,21

 

 

A N E X O II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,

COM VENCIMENTOS E ORDENADOS POR SÍMBOLOS

 

CARGO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

VALOR

(R$ - REAIS)

Procurador Jurídico

01

CC-1

4.500,00

Contador

01

CC-2

3.800,00

Coordenador de Controle Interno

01

CC-3

3.100,00

Diretor Administrativo

01

CC-3

3.100,00

Assistente Administrativo-Contábil

02

CC-4

1.800,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

1.800,00

Assistente de Apoio Setorial

01

CC-5

950,00