ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº
1.374/2009, QUE
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art.
75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos
I e II da Lei nº 1.374, de 08 de outubro de 2009, passam a vigorar alterados nos termos dos
anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 1.507/2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE
Prefeito
Registrada e
publicada na data supra.
GEAN BREDA QUEIROS
Secretário Municipal
de Administração
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Boa
esperança.
A) CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
ORDENADOS
POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGO |
Nº DE VAGAS |
NÍVEL |
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
I |
Escriturário Legislativo |
01 |
II |
Assistente Legislativo |
01 |
III |
B)
TABELA DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
S |
NÍVEL |
||||||||||||||||||
I
|
788,00 |
803,76 |
819,84 |
836,24 |
852,96 |
870,02 |
887,42 |
905,17 |
923,27 |
941,73 |
960,56 |
979,77 |
999,36 |
1.019,35 |
1.039,74 |
1.060,53 |
1.081,74 |
1.103,37 |
II |
1.388,70 |
1.416,47 |
1.444,80 |
1.473,70 |
1.503,17 |
1.533,23 |
1.563,89 |
1.595,17 |
1.627,07 |
1.659,61 |
1.692,80 |
1.726,66 |
1.761,19 |
1.796,41 |
1.832,34 |
1.868,99 |
1.906,37 |
1.944,50 |
III |
1.775,55 |
1.811,06 |
1.847,28 |
1.884,23 |
1.921,91 |
1.960,35 |
1.999,56 |
2.039,55 |
2.080,34 |
2.121,95 |
2.164,39 |
2.207,68 |
2.251,83 |
2.296,87 |
2.342,81 |
2.389,67 |
2.437,46 |
2.486,21 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
COM VENCIMENTOS E ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CARGO |
Nº DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VALOR (R$ - REAIS) |
Procurador Jurídico |
01 |
CC-1 |
4.500,00 |
Contador |
01 |
CC-2 |
3.800,00 |
Coordenador de Controle Interno |
01 |
CC-3 |
3.100,00 |
Diretor Administrativo |
01 |
CC-3 |
3.100,00 |
Assistente Administrativo-Contábil |
02 |
CC-4 |
1.800,00 |
Assistente de Gabinete |
02 |
CC-4 |
1.800,00 |
Assistente de Apoio Setorial |
01 |
CC-5 |
950,00 |