REVOGADA PELA LEI N° 1691/2019
LEI 1631, DE 26 DE JULHO DE 2017
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.374/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo I, alínea B, referente ao Nível I, e anexo II da
Lei nº 1.374/2009, de 08 de outubro
de 2009, passam
a vigorar alterados nos termos dos anexos
I e II desta
Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentários próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário da Lei nº 1.571/2015.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA
- ES, aos 26 dias do mês de julho
do ano de
2017.
LAURO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.
RONALDO SALOMÃO LUBIANA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.
ANEXO I
A) (...)
B) (...)
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
S |
|
|
NÍVEL |
||||||||||||||||||
|
I |
937,00 |
955,74 |
974,85 |
994,35 |
1.014,24 |
1.034,52 |
1.,55,21 |
1.076,31 |
1.097,84 |
1.119,80 |
1.142,20 |
1.165,04 |
1.188,34 |
1.212,11 |
1.236,35 |
1.261,08 |
1.286,30 |
1.312,03 |
COM VENCIMENTOS E ORDENADOS POR SÍMBOLOS
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
SÍMBOLO |
GRAU MÍNIMO DE INSTRUÇÃO |
VALOR (R$ - REAIS) |
|
Procurador Jurídico |
OI |
CC-1 |
NtVEL SUPERIOR |
4.500,00 |
|
Contador |
OI |
CC-2 |
NIVEL SUPERIOR |
3.800,00 |
|
Diretor Administrativo |
OI |
CC-3 |
NIVEL SUPERIOR |
3.100,00 |
|
Coordenador de Controle Interno |
OI |
CC-3 |
NIVEL SUPERIOR |
3.100,00 |
|
Assessor Jurídico do Gabinete |
OI |
CC-4 |
NIVEL SUPERIOR |
2.200,00 |
|
Assessor Legislativo de Comunicacão |
OI |
CC-5 |
NÍVEL MEDIO |
2.000,00 |
|
Assistente Administrativo-Contábil |
03 |
CC-6 |
NÍVEL MEDIO |
1.800,00 |
|
Assistente de Gabinete |
02 |
CC-6 |
NÍVEL MEDIO |
1.800,00 |
|
Assistente de Aooio Setorial |
OI |
CC-7 |
NIVEL MEDIO |
950,00 |