LEI Nº 314, DE 15 DE MARÇO DE 1982

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ANULAÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

AMARO COVRE, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), conforme especifica:

40 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

4.1.1.0 – Obras e Instalações

- Construção do Serviço de Água em Bela Vista e Cinco Voltas ............. Cr$ 300.000,00

Total ................... Cr$ 300.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Especial previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a seguinte dotação do Orçamento Vigente:

20 – GABINETE DO PREFEITO:

4.1.1.0 – Obras e Instalações ............................................................. Cr$ 300.000,00

Total .................... Cr$ 300.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 15 de Março de 1982.

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

Reg. Publicada na data Supra.

MARIA DE ALMEIDA MOTA

D.D. Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.