LEI Nº 359, DE 02 DE ABRIL DE 1984

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANUALAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ETURY BARROS, Prefeito Municipal de Boa Esperança – ES., faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar a seguinte Dotação:

20 – GABINETE DO PREFEITO:

4.1.1.0 – Obras e Instalações ..................................................... Cr$ 11.069.803,92

TOTAL ...................................................................................... Cr$ 11.069.803,92

Art. 2º Para fazer face a Suplementação prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Anular a seguinte Dotação:

40 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

4.1.1.0 – Obras e Instalações ..................................................... Cr$ 11.069.803,92

TOTAL ...................................................................................... Cr$ 11.069.803,92

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 02 de Abril de 1984.

ETURY BARROS

Prefeito Municipal

Reg. E Publicada na data Supra.

LUZIA ALVES DE SOUZA

Secretaria Administrativa

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.